2. Questões de Concurso

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A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
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A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o tempo e o lugar do crime, o Código Penal para estabelecer
A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
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