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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
No tocante à aplicação da lei penal,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
