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Questões por página:

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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No tocante à aplicação da lei penal,

(a)

a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

(b)

a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

(c)

a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

(d)

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.

(e)

compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

(a)

Abolitio criminis.

(b)

Ultratividade.

(c)

Irretroatividade.

(d)

Retroatividade.

(e)

Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

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Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

(a)

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

(b)

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública

(c)

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

(d)

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente

(e)

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

(b)

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

(c)

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

(d)

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

(e)

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Comentários (1)

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

(a)

A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

(b)

É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

(c)

Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

(d)

Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

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