Questões de Concurso

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art.2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.

A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado

Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.