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Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Penal
No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Penal
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
