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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Penal
É inciso do art.5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
Concurso:
TJ-RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
