Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

(a)

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

(b)

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

(c)

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

(d)

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

(e)

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.