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Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.
Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que