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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de mandado de segurança
a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade
a condenação em honorários advocatícios deverá obedecer a equidade
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação de mandado de segurança,
é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes
é inadmissível a interposição de recurso de embargos infringentes
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em determinada ação judicial, o Defensor Público, reputando essencial a produção de prova pericial, requer ao Juiz a produção desse meio de prova, sobrevindo decisão de indeferimento “por ausência de previsão legal”, designando-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Inconformado com referida decisão, o Defensor Público pode valer-se :
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo juízo para exarar parecer.
