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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral.
