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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de que venha a sofrê- lo, por parte de autoridade.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.
A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
Essa ferramenta jurídica foi objeto de recente reforma por meio da Lei n. 12.016/2009.
A respeito dessa temática, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:
I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.
II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.
III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.
I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.
II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.
III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de;
