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Quanto aos aspectos orçamentários das disponibilidades, a Lei 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP disciplinam que, para fins de apuração do superávit financeiro, é necessária a segregação dos ativos em:
O objetivo principal das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. No que diz respeito ao aspecto patrimonial da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - identifica que os principais instrumentos para refletir esse aspecto da contabilidade pública são:
Nos termos do MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o reconhecimento da VPA (variação patrimonial ativa da receita orçamentária) deve levar em conta o momento:
Nos termos do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), a diferença entre os ativos e os passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, podendo corresponder a um montante positivo ou negativo, corresponde ao conceito de:
No que diz respeito aos princípios fundamentais da contabilidade, a vedação constante do art.6º da Lei 4.320/1964, pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao princípio:
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