2. Questões de Concurso
  3. Legislação de Trânsito
  4. Assunto - Medidas administrativas

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Legislação de Trânsito

Assunto:

Medidas administrativas
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Os procedimentos referentes ao recolhimento de veículos em razão de penalidade ou medida administrativa aplicada por inobservância a preceito do CTB estão regulamentados pela Resolução CONTRAN n.º 623, de 06 de setembro de 2016, que atribui ao agente da Autoridade de Trânsito responsável pelo recolhimento e pela emissão de notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente. A respeito do termo de recolhimento ou documento equivalente, assinale a alternativa CORRETA.
Ao constatar um veículo estacionado sobre a faixa destinada a pedestre, o Agente de Trânsito deverá, nos termos do art.181, inc. VIII:
Assinale o tipo de infração e a medida administrativa aplicável ao uso de veículo equipamento com som em volume ou frequência que NÃO sejam autorizados pelo CONTRAN:
O artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, foi modificado pela Lei 12.971/14. Sobre o tema, leia o enunciado abaixo e complete-o com a alternativa CORRETA.

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, terá como penalidade e em caso de reicidência:
Lívio, Agente de Trânsito, constatou que Marco Aurélio, um dos passageiros de veículo conduzido por Trajano em uma via urbana, não estava usando cinto de segurança. Assinale a alternativa que indica qual providência Lívio deve adotar.
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