2. Questões de Concurso

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A respeito dos impactos de ações naturais ou antrópicas no solo, na água e no ar, assinale a alternativa correta.

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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