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547 Questões de concurso encontradas

547 resultados
Página 109 de 110

Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

(a)

Tanto o CNJ quanto o Conselho Nacional do Ministério Público possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas, não necessariamente nacionais, que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

(b)

O Ministério Público da União compreende, entre outros, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Ministério Público Militar.

(c)

São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(d)

A criação de varas da justiça do trabalho se dará por meio de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, e os recursos, direcionados ao TRF respectivo.

(e)

As funções institucionais do MP incluem, entre outras, a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses coletivos e difusos mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

(a)

poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

(b)

têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

(c)

poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.

(d)

têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.

(e)

são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.

(a)

nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de lista tríplice formada dentre integrantes das carreiras respectivas, na forma da lei.

(b)

deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, permitida a recondução.

(c)

é nomeado pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(d)

pode ser destituído, antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, mediante aprovação prévia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(e)

exerce a chefia do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:

(a)

Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.

(b)

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

(c)

Ao Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.

(d)

A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.

(e)

O Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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Sobre as funções institucionais do Ministério Público é incorreto afirmar:

(a)

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, inclusive através de Promotor de Justiça ad hoc.

(b)

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(c)

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(d)

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

(e)

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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