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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as incumbências previstas na Constituição Federal ao Ministério Público, não se inclui:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando se trata de preservar a existência do Ministério Público como instituição de garantia dos direitos fundamentais e a sustentação de que esses direitos sejam respeitados e efetivados, Luigi Ferrajoli destaca que "este ulterior princípio foi introduzido na Constituição brasileira, cujo art.129 alargou enormemente as atribuições do Ministério Público, chegando a incluir, além das tradicionais funções acusatórias, a possibilidade de manejar ações para a tutela dos direitos fundamentais e, em particular, dos direitos sociais, bem como dos interesses públicos e dos bens constitucionais violados pelos poderes públicos " ( FERRAJOLI, Luigi . A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. Trad. Alexander Araújo de Souza, Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, André Karam Trindade, Hermes Zaneti Júnior e Leonardo Menin. S„o Paulo: RT,2015, p.246-247). Acerca do texto, assinale a alternativa que se refere ao princípio tratado pelo jurista italiano:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.
