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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A postulação em juízo para a defesa de direitos e interesses das populações indígenas cabe exclusivamente à Defensoria Pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art.127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:
