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De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Penal
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
Acerca de penas, assinale a opção correta.
O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —
