Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Penal

FC254771

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De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

(a)

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.

(b)

o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

(c)

considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

(d)

a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(e)

o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.