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Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:
Na forma da lei, considera-se causa de extinção do crédito tributário a
De qual forma pode ser concedida a moratória?
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
Extinguem o crédito tributário:
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