2. Questões de Concurso

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A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferida a um hospital francês, a mulher morre depois de alguns meses internada, em virtude dos ferimentos suportados por ocasião do acidente. Nesse contexto, o cônsul poderá ser punido criminalmente de acordo com a lei brasileira?
Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:
Quanto às normas que disciplinam a aplicação territorial da lei penal, é correto afirmar que:
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