Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Estagiário - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SEAP

Cargo:

Estagiário - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC255064

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(c)

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

(d)

Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do condenado, não se aplica a lex mitior.

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