Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

(a)

se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica.

(b)

lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado.

(c)

a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo.

(d)

a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância.

(e)

a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo.