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Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art.1° do Código Penal e no art.5°, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Penal
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
