Questões de Concurso

TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC250816

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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

(a)

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

(b)

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

(c)

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

(d)

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.