Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Direito Penal

FC220566

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

(a)

norma penal em branco em sentido amplo

(b)

norma penal em branco em sentido estrito

(c)

norma penal não incriminadora

(d)

norma penal regulamentar

(e)

norma penal especial

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218880

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente

(a)

não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.

(b)

será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.

(c)

será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.

(d)

será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.

(e)

não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.

Concurso: SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218782

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

(b)

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

(c)

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

(d)

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

(e)

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215820

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

(b)

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

(c)

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

(d)

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215714

Dificuldade: Difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO ESPAÇO, É CORRETA A ASSERTIVA DE QUE:

(a)

Pelos arts. 5º a 8º, do Código Penal, é inadmissível o conflito de leis penais no espaço, razão pela qual, quando incidente a lei penal brasileira e a de outros países sobre o mesmo fato, prevalecerá aquela onde primeiro se instaurou a investigação ou processo penal.

(b)

Pelo princípio da justiça penal internacional, previsto no art. 7º, II, a, do Código Penal, será incidente a lei penal brasileira para a punição da mutilação genital de qualquer mulher, quando cometida no estrangeiro, desde que o agente ingresse no território nacional.

(c)

A transferência de brasileiro condenado no estrangeiro para cumprir a pena no Brasil relativiza o rigor da vedação da proibição de execução do efeito principal da sentença condenatória estrangeira no território nacional, contida no art.9º, do Código Penal.

(d)

Independentemente do limite do mar territorial de 12 milhas marítimas, estabelecido no art. 1º, da Lei n. 8.617/1993, aplica-se a lei penal brasileira, com base no art. 5º, caput, do Código Penal, para as infrações penais praticadas em empresas exploradoras de recursos energéticos na plataforma continental.

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