Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218782

notificar erro

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

(b)

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

(c)

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

(d)

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

(e)

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.