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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Concurso:
PC-AC
Disciplina:
Direito Penal
Observa-se nas leis temporárias que:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:
Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:
