Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Telecomunicações
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Telecomunicações

Disciplina: Direito Penal

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A Lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em território estrangeiro nos seguintes casos, EXCETO:

(a)

contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

(b)

contra o patrimônio ou fé pública de sociedade de economia mista.

(c)

contra a vida ou a liberdade do Vice-Presidente da República, quando praticado por estrangeiro.

(d)

contra o patrimônio ou a fé pública da União.

(e)

contra o patrimônio ou fé pública de empresa pública.