2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou-se, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

A Constituição da República, no Art.5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que :
O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n.3.365/41, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo