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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Entende-se por ilicitude o juízo de reprovação que recai sobre o agente quando ele podia e devia agir em conformidade com o direito.
Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.
A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
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A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, todas as hipóteses delituosas enumeradas admitem a exceção da verdade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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De acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, dado o conceito de tipo total de injusto, as causas de exclusão da ilicitude devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a doutrina majoritária, em apenas uma das causas de exclusão de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa, pode ocorrer excesso doloso.
