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Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, os elementos das demonstrações contábeis correspondem às estruturas básicas para fornecer dados que permitem aos usuários obterem informações que os satisfaçam, bemcomoatingiremas característicasqualitativasdas informações contábeis. Um dos elementos dessa estrutura que corresponde a uma obrigação presente de um evento do passado, cuja extinção resulta na saída de recursos, denomina-se:
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, na contabilidade pública, o regime adotado nas despesas é o de
Segundo a Lei n.º 4.320/64, as despesas empenhadas, sendo liquidadas ou não, mas ainda não pagas no encerramento do exercício financeiro, são conhecidas como:
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são denominadas:
A Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei. Essa orientação consagra o princípio orçamentário conhecido como: