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De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, “consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. Sobre a execução da despesa orçamentária, indique a situação em que ocorre a inscrição de restos a pagar processados.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Identifique quais dos itens abaixo apresentam as principais dessas características, de acordo com o MCASP, e assinale a alternativa correta.
I. A importância do orçamento público II. A natureza dos programas e longevidade do setor público III. O mapeamento de risco do setor público IV. A natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público V. O papel regulador das entidades do setor público
Com base no MCASP (2021), a dívida pública em sua contabilização deve
Um dos instrumentos de controle do patrimônio público é o inventário de materiais, que contém os bens móveis e imóveis pertencentes ao ente público. Considerando o MCASP (2021), na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Um material será considerado de consumo caso atenda um ou pelo menos um dos critérios estabelecidos no MCASP. Quais são esses critérios?
Analisando a NBC TG 16 (R2) que trata de Estoques, o custo dos estoques pode não ser recuperável se esses ativos estiverem danificados ou se forem total ou parcialmente obsoletos. A norma determina que a quantia de qualquer redução do valor dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como