Questões de Concurso

Qual(is) das entidades listadas a seguir deve(m) aplicar obrigatoriamente para contabilização e evidenciação de suas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)?

Entidade 1: Autarquia Municipal responsável pelo fornecimento de água e esgoto/saneamento.
Entidade 2: Consórcio Público Intermunicipal com a finalidade de prestar serviços relacionados à coleta e destinação de lixo doméstico.
Entidade 3: Hospital Filantrópico que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), constituído na forma de associação (entidade) sem fins lucrativos.

Na contabilidade pública, o regime contábil adotado para as receitas e despesas, respectivamente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é:

As normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) aplicam-se obrigatoriamente às entidades do setor público. Sobre esse campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir:

I- As normas da CASP aplicam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
II- As empresas estatais, dependentes ou independentes, estão sempre integralmente sujeitas às normas da CASP.
III- Os Poderes Legislativo e Judiciário também estão abrangidos pelas normas da CASP, e não apenas o Poder Executivo.
IV- As autarquias, fundações públicas, fundos e consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.

Estão CORRETAS as afirmativas

A Lei nº 4.320/64 regulamenta a Contabilidade Aplicada à Administração Pública. Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e outros que trata do assunto, a respeito do orçamento, podemos afirmar que:
I - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II - Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
III - Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias.
IV - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei 4.320/64 a definição correta de “restos a pagar” é: