Questões de Concurso

Leia com atenção as afirmações a seguir e, em seguida, à luz da legislação em vigor e do MCASP, marque a opção correta.

I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.

Sobre as normas aplicáveis à Contabilidade Pública, leia as afirmações adiante e, à luz do MCASP, marque a opção correta.

I. A despesa orçamentária executada corresponde à despesa empenhada no exercício, independentemente de se encontrar esta despesa em processo de liquidação ou liquidada, bem como, em processo de pagamento ou paga.
II. Uma vez que as despesas empenhadas tenham sido regularmente inscritas em Restos a Pagar (RP), cabe a elas, de forma exclusiva e inexorável, os processos de liquidação e o consequente pagamento.
III. O valor das despesas liquidadas compreende os valores das despesas empenhadas e liquidadas no exercício, bem como, a liquidação de restos a pagar não processados, independentemente do pagamento.

Um ente público contratou um empréstimo junto a uma instituição financeira para financiar uma obra pública e, no mesmo exercício, alienou um imóvel de sua propriedade. Considerando a classificação orçamentária e as restrições legais aplicáveis, é correto afirmar que

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, a dívida pública consolidada compreende determinadas obrigações financeiras do ente federativo. Considerando o conceito apresentado no MCASP – 11ª Edição, assinale a alternativa que representa corretamente um dos componentes que integram a dívida pública consolidada.

De acordo com o MCASP, assinale a alternativa correta sobre o tratamento contábil de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes no setor público.