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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A Lei Complementar n. 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do Trabalho, fixou, no artigo 83, IV, a competência para propositura das ações de declaração de nulidade de cláusulas de Contrato, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que viole as liberdades individuais coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Considerada tal previsão, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Quanto ao Ministério Público do Trabalho, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Segundo a Lei Complementar no 75/1993, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Assinale a opção correta, no que diz respeito ao MP do Trabalho.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui
