2. Questões de Concurso

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Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.


A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.
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