Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Direito Financeiro

FC274463

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Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

(a)

Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.

(b)

A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

(d)

A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

(e)

O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.