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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:
I. elaboração do Plano Plurianual − PPL.
II. elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
III. elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA.
IV. execução orçamentária e ao cumprimento das metas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei no 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO