Questões de Concurso

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC200442

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Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

(a)

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

(b)

É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

(c)

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(d)

A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

(e)

É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.