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O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de
No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública
Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo