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A Lei n°8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que
Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:
No tocante as normas que regular as Licitações, em especial a Lei nº.8666 de 1993, marque a alternativa correta: