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131 Questões de concurso encontradas

131 resultados
Página 16 de 27

Questões por página:

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizer que

(a)

a obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal, ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial, consubstanciada em obrigações de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância da obrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidade pecuniária.

(b)

a obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(c)

a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunho patrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer.

(d)

de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação principal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal, extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica, necessariamente, a extinção da obrigação principal.

(e)

a obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais como emitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações de acordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dos tributos.

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Concurso: SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

(a)

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

(b)

hipóteses de concessão de anistia.

(c)

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

(d)

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

(e)

hipóteses de concessão de remissão.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando os temas “obrigação tributária” e “responsabilidade tributária”, assinale a alternativa correta.

(a)

O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

(b)

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.

(c)

A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

(d)

A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.

(e)

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os temas “obrigação tributária" e “responsabilidade tributária", assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação tributária acessória é uma prestação designativa do ato de pagar, afeta ao tributo e à multa.

(b)

A responsabilidade tributária por infrações não é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

(c)

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente somente pelos impostos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

(d)

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente anterior ao falecimento.

(e)

O contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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APONTE A OPÇÃO VERDADEIRA:

(a)

A obrigação tributária acessória é instituída mediante lei ou ato normativo de igual hierarquia a vista do principio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5°, II);

(b)

O fato gerador de um tributo deve recair necessariamente sobre uma das tradicionais bases econômicas de tributação, tais como renda, patrimônio e consumo;

(c)

São tributos lançados por declaração: no âmbito federal, Imposto de Importação sobre Bagagem Acompanhada e, no plano municipal, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

(d)

Tributo cujo lançamento se da por homologação, com o seu pagamento, a extinção definitiva do crédito tributário fica submetida a condição suspensiva.

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