2. Questões de Concurso

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A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida em lei:
Segundo o Código Tributário Brasileiro, a obrigação tributária é principal ou acessória, sobre o tema assinale a alternativa correta:
Karina Kelly pretende assumir cargo público na área fiscal e especializar-se nos tributos indiretos. Nessa espécie tributária, é possível repassar o encargo tributário para o denominado contribuinte de fato. Nesse caso, ocorrerá a conhecida:
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo.

I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração. II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação. III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa. IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Está(ão) CORRETO(S).
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