Questões de Concurso

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

a obrigação acessória é sempre dependente da prévia existência da obrigação principal.

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.