Questões de Concurso

o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.

a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.

o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.

a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.

a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.

Considere que João tenha adquirido um galpão onde funcionou, por quinze anos, um minimercado, que recém-encerrou suas atividades, e tenha instalado ali nova empresa com o mesmo ramo de atividade. Nessa situação, João sucedeu a antiga empresa, respondendo pelos tributos relativos ao fundo de comércio do estabelecimento anterior.

O funcionário do fisco que expedir fraudulentamente certidão negativa contra a fazenda pública responderá pelo crédito tributário, já que estará caracterizada a responsabilidade de terceiro pela obrigação tributária.

A responsabilidade tributária é pessoal ou solidária, inexistindo responsabilidade subsidiária para o pagamento do tributo.

A responsabilidade do espólio não alcança as multas devidas pelo de cujus, inclusive a moratória.

É defeso ao fisco efetivar inscrição em dívida ativa do sucessor hereditário do devedor, já que a responsabilidade do sucessor se limita ao quinhão e ao montante do tributo devido pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha.