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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que
