Questões de Concurso

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.

(b)

a ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.

(c)

a servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.

(d)

a desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.

Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Analista Legislativo - Taquigrafia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Taquigrafia

Disciplina: Direito Administrativo

FC315596

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A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

(a)

somente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.

(b)

não será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.

(c)

será sempre assegurada ao proprietário indeniza- ção ulterior, independentemente da ocorrência de dano.

(d)

será assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.

(e)

será sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC284786

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“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:

(a)

Ocupação temporária.

(b)

Desapropriação.

(c)

Requisição.

(d)

Tombamento.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PM-MG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC284347

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Marque a alternativa INCORRETA. Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

(a)

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

(b)

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

(c)

A requisição administrativa depende da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário.

(d)

Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC282982

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Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.

(b)

O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.

(c)

A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.

(d)

A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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