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O Plano Plurianual (PPA) 2000-2003 representou um marco para o planejamento em razão da criação do programa como unidade de gestão (Paulo,2010, p.178). A criação do programa como unidade de gestão:
As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al,2013, p.4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:
Assinale a opção que apresenta o fato orçamentário introduzido pela Constituição de 1988.
O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:
O Plano Plurianual – PPA, é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Sobre o PPA, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.