2. Questões de Concurso

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Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
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Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, de acordo com as orientações da LOA, segundo o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.
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Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
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A técnica de orçamento público que está ligada à ideia de planejamento é o orçamento-programa que pode ser considerado um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e as diretrizes formulados no planejamento.
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A elaboração orçamentária com viés inercial ou incremental é uma característica da técnica de orçamento clássico ou tradicional, que procura introduzir pequenos ajustes nas receitas e despesas, promovendo um ciclo vicioso baseado no incentivo ao gasto indiscriminado.
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